LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015M

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro.

Lei de Bases da Economia Social (LBES)

No ano de 2013 foi dado um passo da maior relevância, no plano legal, para o futuro da economia social em Portugal através da aprovação, por unanimidade,
pela Assembleia da República do Projeto de Lei nº 68/XII - Lei de Bases da Economia Social (LBES), e da sua entrada em vigor pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio.

Estrutura Residencial para Idosos

Lar Jardim do Sol

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